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Questão FC652993

Conforme a Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, a Prefeitura Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias úteis, contados da data de entrada do requerimento do l

Legislação Municipal Urbanística

CONSULPLAN · 2022

Conforme a Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, a Prefeitura Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias úteis, contados da data de entrada do requerimento do loteador, emitirá parecer sobre a proposta de loteamento ou arruamento em consulta prévia, informando ao interessado os documentos que deverão instruir o processo definitivo de licenciamento. Poderão estar sujeitos à anuência e/ou parecer de órgãos técnicos Federal, Estadual ou autoridade metropolitana, a juízo dos órgãos técnicos competentes da Prefeitura Municipal, os loteamentos que:

 

I. Possam causar dano ao meio ambiente, quer por suas dimensões, quer pelo tipo de atividade que se pretenda instalar.

II. Interfiram ou tenham ligação com a rede rodoviária oficial.

III. Estejam localizados em áreas limítrofes do município ou que pertença a mais de um município.

IV. Tiverem uma área superior a 1.000.000 m2.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os itens I, II, III e IV estão corretos porque todos descrevem situações que podem envolver competências e impactos além do âmbito municipal, exigindo anuência ou parecer de órgãos superiores.

O item I refere‑se a empreendimentos que podem causar dano ao meio ambiente, hipótese em que órgãos ambientais estaduais ou federais devem ser consultados.

O item II trata de interferência na rede rodoviária oficial, situação que demanda avaliação de órgãos de transporte e tráfego competentes.

O item III abrange loteamentos em áreas limítrofes ou intermunicipais, os quais podem envolver competências compartilhadas ou autoridade metropolitana.

O item IV prevê grandes empreendimentos (área superior a 1.000.000 m² (1 km²)), cujo porte justifica análise técnica externa em razão da sua magnitude.

Assim, todos os quatro casos podem ensejar a exigência de anuência ou parecer conforme a lei.

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