Questão FC652995
De acordo com Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, o parcelamento do solo será efetuado em estreita obediência aos princípios de organização do espaço que enseja
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
De acordo com Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, o parcelamento do solo será efetuado em estreita obediência aos princípios de organização do espaço que enseja melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, de acordo com os seguintes objetivos, EXCETO:
- Compatibilização do parcelamento do solo com o sistema viário e transporte coletivo.
- Incentivo à ocupação ordenada ao longo dos eixos de ligação com os demais municípios da Região Metropolitana de Natal.
- Hierarquização do sistema viário, de forma a garantir o efetivo deslocamento de veículos, atendendo às necessidades da população, do sistema de transporte coletivo, bem como o adensamento habitacional e de atividades comerciais e de serviços.
- Em faixa marginal, cuja largura mínima será de trinta metros, ao longo dos rios ou outro qualquer curso d’água, gamboas, mangues, ao redor das lagoas, lagos, ou reservatórios de águas naturais ou artificiais, nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d’água, seja qual for a sua situação topográfica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada é exceção porque descreve uma restrição específica e não um objetivo genérico de organização do solo. Trata-se da vedação de parcelamento em faixa marginal mínima de 30 metros ao longo de rios, gamboas, mangues, lagoas, nascentes etc., ou seja, uma norma de proteção.
Essa previsão tem finalidade técnica de proteção ambiental, preservação de recursos hídricos, controle de enchentes e saúde pública, impondo afastamentos mínimos e proibindo ocupação em áreas sensíveis.
Logo, embora contribua indiretamente para qualidade de vida, sua natureza normativa e restritiva a qualifica como regra de ordem ambiental e urbanística, não como um dos objetivos listados pela lei.
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