Questão FC652997
O Arquiteto Urbanista deve ter o conhecimento das restrições ao uso do solo. Com relação à Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Municí
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
O Arquiteto Urbanista deve ter o conhecimento das restrições ao uso do solo. Com relação à Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, qual das alternativas a seguir é INCORRETA?
- Coeficiente de aproveitamento máximo é o número que, multiplicado pela área do terreno, estabelece a área máxima edificável na propriedade e só é atingida mediante a aquisição de direito de construir do poder Executivo Municipal e/ou de terceiros.
- Área de Non Aedificand corresponde às áreas situadas sob linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.
- Área de Non Aedificandi corresponde à faixa de quinze metros para cada lado das faixas de domínio de ferrovia e de rodovias municipais, estaduais e federais.
- Taxa de ocupação é o valor expresso em porcentagem e que define a porção da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção, em planta, da totalidade das edificações sobre o terreno.
- Área ou Zona urbana corresponde à totalidade do território municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Área ou Zona urbana não corresponde à totalidade do território municipal. Trata-se de conceito técnico que delimita apenas a parcela do município com predominância de características urbanas e infraestrutura própria.
Essa delimitação é feita por lei municipal ou plano diretor, por meio de mapas e normas que estabelecem fronteiras entre as zonas urbanas e rurais. O restante do território permanece classificado como área rural, de proteção ambiental ou outras categorias específicas.
Confundir a zona urbana com o território total implica aplicar regras de uso e ocupação indevidas em áreas que recebem tratamento diferenciado pela legislação, o que pode comprometer planejamento, serviços e proteção de recursos.
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