Questão FC653002
Sobre as zonas especiais que integram o zoneamento do município de Barracão/PR, conforme redação dada pela lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Sobre as zonas especiais que integram o zoneamento do município de Barracão/PR, conforme redação dada pela lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
- Áreas de Interesse Social (AIS), destinadas à manutenção e à instalação de moradias de interesse social, que deverão estar inseridas em programas habitacionais e de regularização fundiárias compreende as categorias: (AIS I) para instalação de parcelamentos ou ocupação de interesse social e (AIS II) destinadas a regularização e/ou recuperação de assentamentos humanos de interesse social e/ou complementação de infraestrutura básica.
- Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) que correspondem às áreas necessárias à implantação de equipamentos públicos, como o centro educacional municipal (AIU III); um novo cemitério para o Município (AIU IV); aos eixos de expansão do sistema viário estrutural (AIU I) e do sistema viário principal (AIU II).
- Áreas de Interesse Cultural/ Ambiental (AIC/A) destinadas à implantação de um projeto específico integrado voltado ao turismo e fomentando a economia tendo como elemento indutor a criação de novos parques e um centro cultural.
- Áreas de Interesse Ambiental (AIA) que possibilitam a recuperação de áreas degradadas e revitalização ambiental da área urbana, como a continuidade da área pública de esportes e lazer (AIA I), manutenção e complemento de equipamentos nas praças públicas (AIA II) e implementação de parques lineares (AIA III).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) são porções do território reservadas para garantir a implantação de equipamentos e estruturas públicas essenciais, conforme o Plano Diretor do município. A alternativa correta descreve precisamente essas categorias previstas na lei n°1.658/2007.
AIU I e AIU II destinam-se aos eixos de expansão do sistema viário: o primeiro ao sistema viário estrutural e o segundo ao sistema viário principal. Esses corredores orientam o crescimento urbano e asseguram espaço para circulação e infraestrutura.
AIU III e AIU IV correspondem à implantação de equipamentos públicos: o centro educacional municipal e um novo cemitério, respectivamente. A previsão legal evita ocupações incompatíveis e facilita a implementação via desapropriação ou planejamento prévio.
Em suma, a identificação das AIU garante a reserva de áreas estratégicas para serviços públicos e a organização do adensamento e expansão urbana conforme o Plano Diretor Participativo.
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