Questão FC653006
De acordo com a Lei Complementar nº 56/2007 (e acréscimos posteriores) da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde (MT), que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do municíp
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 56/2007 (e acréscimos posteriores) da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde (MT), que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município, deverá ser prevista, como reserva, faixa non aedificandi mínima de:
- 25,00m em cada margem dos rios, córregos ou águas dormentes, bem como mínimo de 15,00m em cada lado das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e similares
- 50,00m em cada margem dos rios, córregos ou águas dormentes, bem como mínimo de 15,00m em cada lado das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e similares
- 50,00m em cada margem dos rios, córregos ou águas dormentes, bem como mínimo de 30,00m em cada lado das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e similares
- 60,00m em cada margem dos rios, córregos ou águas dormentes, bem como mínimo de 30,00m em cada lado das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e similares
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Gabarito
B
Comentário do professor
50,00 m em cada margem dos rios, córregos e águas dormentes e 15,00 m em cada lado das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e similares constitui a reserva non aedificandi mínima prevista pela Lei Complementar municipal.
Essa faixa preserva a vegetação ripária, protege as áreas de cheia e evita a impermeabilização do solo, reduzindo risco de erosão e enchentes e mantendo corredores ecológicos.
No caso de vias, ferrovias e linhas, a faixa garante segurança, espaço para manutenção e operação, além de reduzir impactos sonoros e de vibração sobre edificações próximas.
A largura é medida a partir do limite da calha do curso d’água ou do limite da faixa de domínio público, obedecendo-se sempre os mínimos legais.
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