Questão FC653011
De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o pro
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2025
De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:
- Projeto executivo da edificação; comprovante de pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel a ser transferido.
- Licença ambiental prévia; alvará de construção emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel com cláusula de reversibilidade.
- Memorial descritivo da obra; planta de implantação aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
- Certidão negativa de tributos federais; termo de compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso da área objeto da transferência.
- Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve os documentos exigidos pelo Art. 14 da LC n.º 30/2010 para a transferência do direito de construir em índice superior ao básico. São três itens essenciais, com prazos de atualização que garantem informações atuais.
Escritura de índice em nome do proprietário, atualizada com data não superior a 30 dias. Serve para comprovar titularidade do direito a ser transferido e evitar disputas sobre quem detém o índice.
Consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel receptor. Confirma a compatibilidade urbanística e se o terreno destino pode receber o índice, evitando incompatibilidades com o plano diretor.
Certidão de valor venal do metro quadrado atualizada com data não superior a 30 dias. Fornece a base de cálculo do valor econômico do índice e assegura que a quantificação financeira reflita o mercado atual.
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