Questão FC653012
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2024
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposições, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de _______, regularize a situação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
- 3 dias.
- 5 dias.
- 8 dias.
- 15 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
8 dias é o prazo previsto na Lei nº 761/1998 para que o infrator, após receber a notificação preliminar, proceda à regularização da situação apontada pela autoridade municipal.
Trata‑se de uma garantia procedimental: a notificação confere ao interessado oportunidade para corrigir a infração antes da imposição de medidas mais gravosas, assegurando princípios como o da razoabilidade e da prevenção administrativa.
Se a irregularidade não for sanada no prazo de 8 dias contados da notificação, a administração municipal poderá adotar as medidas e aplicar as sanções previstas na própria lei, conforme a gravidade do fato.
Conservação de comprovantes de comunicação e providência imediata aumentam as chances de evitar penalidades.
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