Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

Penalidade é medida imposta pela autoridade para punir ou prevenir infrações.
“Comercialização imediata de produtos inaptos para venda” descreve uma prática do particular, não uma sanção aplicada pelo município.

Trata‑se de uma conduta proibida que a lei busca coibir; a própria norma prevê medidas administrativas contra quem pratica a venda de produtos impróprios, não autoriza essa venda como forma de punição.

Assim, a alternativa é correta como exceção porque apresenta uma ação do infrator, e não uma medida punitiva prevista na Lei nº 761/1998.