Questão FC653014
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2024
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:
- Solicitar um novo prazo para a conclusão de uma obra irregular.
- Apresentar sua defesa contra o auto de infração e contestar a penalidade imposta.
- Requerer a fiscalização de outras obras vizinhas.
- Permitir a continuidade das obras durante a análise da infração pela autoridade fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O recurso administrativo é o instrumento pelo qual o autuado apresenta sua defesa contra o auto de infração e contesta a penalidade aplicada, solicitando a reavaliação do ato pela própria administração.
Funciona como garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deve ser interposto dentro do prazo legal, ser fundamentado e instruído com provas e documentos que demonstrem a impropriedade do auto ou a desproporcionalidade da penalidade.
No processamento, a autoridade reavalia os fatos e fundamentos, podendo confirmar, reduzir ou anular a penalidade. A decisão administrativa deve ser motivada, possibilitando, se for o caso, a impugnação em instâncias superiores ou via judicial.
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