Questão FC653015
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo: I. As multas d
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2024
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:
I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as assertivas II e III estão certas. A aplicação de multas integra a função administrativa de fiscalização municipal com objetivo de promover o cumprimento das normas e assegurar a proteção do ordenamento urbano. As sanções têm caráter preventivo e coercitivo, buscando desestimular condutas que prejudiquem o uso adequado do solo e a segurança coletiva.
Além disso, os valores das multas costumam ser graduados conforme a gravidade da infração, extensão do dano e eventual prejuízo ao meio ambiente. Leis e regulamentos municipais estabelecem critérios, faixas e agravantes para garantir proporcionalidade e individualização da pena administrativa.
Por fim, a imposição de multa deve obedecer ao devido processo administrativo e à previsão legal, garantindo motivação e possibilidade de defesa ao administrado.
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