Questão FC653017
Assinale a alternativa em desacordo com a legislação do município de Tamarana.
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Assinale a alternativa em desacordo com a legislação do município de Tamarana.
- É proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.
- É vedado, sob pena de multa: abater gado, de qualquer espécie, antes do descanso necessário, bem como vacas, porcas, carneiras e cabras em estado de prenhez, notoriamente conhecido.
- Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
- O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Proibida a criação e a engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município significa que é vedado estabelecer atividades de produção animal destinadas à reprodução, criação para abate ou engorda dentro dos limites urbanos.
Essa norma reflete o controle do uso do solo pelo Município e a proteção da saúde pública e da higiene ambiental, já que animais de grande porte e a suinocultura geram resíduos, odores, vetores e riscos de zoonoses.
Do ponto de vista do ordenamento urbano, a proibição evita conflitos com moradias, comércios e serviços, preservando a qualidade de vida, o conforto olfativo e a segurança sanitária dos habitantes.
Na prática, quem mantiver criação ou engorda em área urbana pode ser obrigado à remoção dos animais e à adoção de medidas sanitárias, sem prejuízo de sanções administrativas previstas na legislação municipal.
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