Questão FC653023
O Sr. Joaquim comprou um lote na área urbana de Bom Jardim/RJ, onde deseja construir um condomínio urbanístico com 35 unidades residenciais. De acordo com a legislação municipal, o
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
O Sr. Joaquim comprou um lote na área urbana de Bom Jardim/RJ, onde deseja construir um condomínio urbanístico com 35 unidades residenciais. De acordo com a legislação municipal, o Sr. Joaquim:
- Deverá respeitar a taxa de permeabilidade, que é a relação entre a área a ser construída pelo empreendimento e a área do lote.
- Poderá construir o condomínio sem solicitar licença, já que se trata de unidades residenciais.
- Deverá realizar um estudo de impacto de vizinhança, que não substitui o Estudo de Impacto Ambiental solicitado pelo órgão competente.
- Deverá respeitar o afastamento de 1,5 metros em todas as laterais do lote.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido pela legislação municipal para empreendimentos urbanos que, como o condomínio de 35 unidades, podem alterar de forma significativa as condições locais. O EIV avalia impactos sobre tráfego, parking, oferta de serviços públicos, abastecimento de água, esgotamento, lixo, ruído e a paisagem urbana.
Seu objetivo é identificar consequências no tecido urbano e propor medidas mitigadoras e condicionantes para a aprovação pelo município. Trata‑se de instrumento de planejamento urbano e de interesse local.
Não substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), porque o EIA tem escopo técnico‑científico mais amplo sobre meio ambiente natural — recursos hídricos, fauna, flora, solo e contaminação — e é exigido pelo órgão ambiental competente quando houver potencial de impacto ambiental relevante.
Assim, ambos podem ser exigidos simultaneamente e atuam de forma complementar nas licenças.
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