Questão FC653026
Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, nas seguintes condições: I – quando localizados, em áreas de interesse especial, tais
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, nas seguintes condições:
I – quando localizados, em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei nacional;
III - quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m2.
Marque a alternativa correta:
- Somente a afirmação I está correta.
- Somente as afirmações I e II estão corretas.
- Somente as afirmações II e III estão corretas.
- Somente as afirmações I e III estão corretas.
- Todas as afirmações estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição permite que os Estados disciplinem a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando esses se situarem em áreas de interesse especial. Integram esse conceito a proteção aos mananciais e o cuidado com o patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, desde que tais áreas sejam definidas em lei estadual ou federal.
Na prática, os Estados podem fixar regras suplementares e critérios técnicos para a aprovação municipal, de modo a assegurar que empreendimentos não comprometam recursos hídricos, bens culturais ou outros valores coletivos.
Essa disciplina não elimina a autonomia municipal, mas a condiciona quando há interesses superiores de proteção, garantindo maior uniformidade e segurança jurídica. Por isso a afirmativa I está correta.
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