Questão FC653028
De acordo com o Decreto Municipal no 18.195/2010, as empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam realizar feiras, exposições e eventos em geral ou e
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
De acordo com o Decreto Municipal no 18.195/2010, as empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam realizar feiras, exposições e eventos em geral ou eventos beneficentes no Município de Sorocaba, para comercialização ou prestação de serviço no atacado ou no varejo, deverão requerer inscrição de atividade eventual. Os documentos necessários para a expedição do Alvará serão analisados pela Secretaria da Habitação e Urbanismo que, constatando a regularidade dos mesmos, encaminhará o processo à Secretaria de Finanças para cálculo devido(a) e emissão dos demais documentos necessários para a realização do evento.
Assinale a alternativa contendo a informação que preenche corretamente a lacuna do texto.
- do Imposto Sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias
- da Taxa de Licença
- do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- da Taxa de Serviços Diversos
- do Imposto Sobre Diversões Públicas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a expressão que completa corretamente a lacuna porque se trata de tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços, incluindo a organização e realização de feiras, exposições e eventos quando há comercialização ou prestação de serviços.
A Secretaria de Finanças, ao receber o processo da Secretaria da Habitação e Urbanismo, deverá calcular o valor do ISS devido com base no preço do serviço prestado e emitir as guias e documentos fiscais necessários para a expedição do alvará.
Portanto, a menção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é adequada, pois identifica o tributo que compete ao município exigir e cobrar para regularizar a atividade eventual.
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