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Questão FC653030

De acordo com a Lei Municipal nº 11.022, de 2014, a Prefeitura de Sorocaba deverá manter, por meio de Lei Municipal específica, os critérios para a elaboração Estudo de Impacto de

Legislação Municipal Urbanística

VUNESP · 2023

De acordo com a Lei Municipal nº 11.022, de 2014, a Prefeitura de Sorocaba deverá manter, por meio de Lei Municipal específica, os critérios para a elaboração Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e respectivo Relatório De Impacto De Vizinhança – RIVI. Nesse sentido, deverão ser objeto de estudo prévio de Impacto de Vizinhança:

  1. os empreendimentos privados, como Centros de Compras e Hipermercados, e públicos, como Igrejas, Escolas e Hospitais, mesmo que possam ser geradores de pequenas alterações na Zona de Interesse Ambiental.
  2. os empreendimentos beneficiados por alterações das normas de uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em virtude da aplicação de um ou mais instrumentos urbanísticos previstos em Lei Municipal específica.
  3. os empreendimentos públicos que, por suas características peculiares de porte, natureza ou localização, possam ser geradores de grandes alterações no seu entorno, desde que localizados fora da Zona Industrial 7.
  4. os condomínios em glebas com área superior a 7 hectares e os loteamentos sem acesso controlado, localizados em área rural.
  5. as operações urbanas com área superior a 2 hectares localizadas em área de recarga hídrica, mesmo que possuam estruturas de reúso de água comprovadamente sustentáveis.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido para os empreendimentos beneficiados quando recebem vantagens decorrentes de alteração das normas de uso, ocupação ou parcelamento da zona onde estão situados.

Isso ocorre sempre que, por meio da aplicação de um ou mais instrumentos urbanísticos previstos em lei municipal, o projeto passa a ter maior potencial construtivo, mudança de uso, aumento de densidade, altura ou fracionamento.

O objetivo é avaliar, previamente, os efeitos dessa vantagem sobre a vizinhança, como impactos de tráfego, infraestrutura, meio ambiente e convivência urbana, e propor medidas de mitigação no respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI).

Portanto, a exigência recai sobre empreendimentos que se beneficiam de alteração normativa promovida por instrumentos urbanísticos municipais.

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