Questão FC653031
João, Maria e Joana, estudiosos dos instrumentos de política urbana utilizados no âmbito do Município de Niterói, travaram intenso debate a respeito da natureza e da funcionalidade
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
João, Maria e Joana, estudiosos dos instrumentos de política urbana utilizados no âmbito do Município de Niterói, travaram intenso debate a respeito da natureza e da funcionalidade da denominada “concessão urbanística”. João defendia tratar-se de um instrumento indutor da função social da propriedade urbana. Maria defendia que se tratava de ajuste administrativo, cuja celebração deve ser antecedida de autorização específica do prefeito municipal. Joana, por sua vez, sustentava que o seu objetivo é o de implantar projeto de intervenção urbana elaborado pelo poder público, consideradas as diretrizes do Plano Diretor.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 3.385/2019, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:
- apenas as afirmações de João e Maria estão certas;
- apenas as afirmações de João e Joana estão certas;
- apenas a afirmação de Joana está certa;
- apenas a afirmação de Maria está certa;
- todas as afirmações estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa de Joana está correta porque a concessão urbanística, segundo a Lei municipal nº 3.385/2019, tem como finalidade principal a implantação de projeto de intervenção urbana elaborado pelo poder público.
Trata-se de um instrumento voltado a executar obras e disposições urbanísticas previstas no planejamento municipal, observando as diretrizes do Plano Diretor, de modo a ordenar a ocupação do solo e promover o interesse coletivo.
Na prática, a concessão articulará obrigações do concessionário e contrapartidas previstas no projeto público, viabilizando intervenções que o poder público definiu como necessárias para a política urbana local.
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