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Questão FC653032

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fos

Legislação Municipal Urbanística

FGV · 2023

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser cancelada a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às informações do amigo de André, que:

  1. apenas as informações 1 e 4 estão certas;
  2. apenas as informações 2 e 3 estão certas;
  3. apenas as informações 1, 2 e 4 estão certas;
  4. apenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;
  5. todas as informações estão certas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque a Lei municipal exige, para o exercício do comércio em feira livre, a matrícula e a autorização concedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme prevê o regime legal de funcionamento dessas feiras.

Além disso, tanto a matrícula quanto a autorização têm natureza precária, ou seja, são outorgas administrativas sujeitas a revogação ou cancelamento conforme o interesse público e o cumprimento das condições impostas.

Por fim, a lei prevê expressamente a possibilidade de cancelamento da matrícula quando o feirante for reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais, configurando medida administrativa sancionadora proporcional ao comportamento.

Assim, a afirmação de que apenas pessoas jurídicas podem comerciar é incorreta, tornando corretas apenas as informações 2, 3 e 4.

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