Questão FC653037
Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
- Apenas os Fiscais Municipais são competentes para lavratura do Auto de Infração.
- Considera-se infrator tanto o autor da conduta contrária às disposições legais como como quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.
- As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de autuar o infrator incorrem nas sanções administrativas cominadas à infração praticada, sem prejuízo de outra em que tiverem incorrido.
- Incorrem nas mesmas sanções as autoridades ou agentes que retardarem a autuação do infrator ou praticá-la indevidamente.
- Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, entre outras informações, o nome completo do infrator e endereço e a norma infringida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
"Apenas os Fiscais Municipais" serem competentes para lavrar o Auto de Infração é incorreto porque a competência para autuar decorre da legislação municipal e de atos administrativos que atribuem a função a agentes específicos.
Não se exige que apenas um cargo chamado "Fiscal Municipal" pratique a lavratura; podem fazê‑lo servidores delegados ou categorias previstas em lei municipal, como Guarda Municipal ou agentes de trânsito, quando houver previsão legal ou delegação expressa.
A validade do auto depende de requisitos formais e da regular delegação de atribuições, não do rótulo do cargo. Assim, a alternativa é incorreta por pretender exclusividade que a legislação municipal não impõe.
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