Questão FC653039
Com base na legislação municipal que rege o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A exploração
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Com base na legislação municipal que rege o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
( ) Os anúncios situados em terrenos ou próprios de domínio privado, ainda que visíveis dos lugares públicos, estão dispensados da exigência de licença e pagamento de taxa.
( ) A distribuição de anúncios impressos sem a observância das formalidades da lei sujeita o infrator à sanção de multa; no entanto, tal infração não concede ao Poder Público o direito de apreender os materiais.
- V – F – F.
- F – F – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A primeira afirmativa é verdadeira. A exploração de meios de publicidade em vias, logradouros e lugares de acesso comum depende de licença municipal e está sujeita ao pagamento de taxa, por utilizar o espaço público e demandar controle urbanístico e de segurança.
A segunda é falsa. Anúncios em terrenos ou imóveis privados que sejam visíveis do espaço público não ficam automaticamente isentos: a visibilidade os submete à disciplina municipal, com exigência de autorização e, quando prevista, cobrança.
A terceira é falsa. A distribuição irregular de impressos pode acarretar multa e, conforme a legislação municipal, autoriza também a apreensão dos materiais para cessar a infração e preservar a ordem e o interesse público.
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