Questão FC653040
Acerca das disposições relativas à Higiene Pública e Preservação Ambiental no Município de São Miguel Arcanjo/SP, assinale a alterativa correta:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Acerca das disposições relativas à Higiene Pública e Preservação Ambiental no Município de São Miguel Arcanjo/SP, assinale a alterativa correta:
- É dispensada autorização prévia da Prefeitura para a realização de desfiles cívicos ou carnavalescos que requeiram instalações de palcos.
- Para preservar a higiene pública, ficam proibidas quaisquer ações que importem em emissão de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos fora dos recipientes e redes próprias para recebê-los.
- Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida, em nenhuma hipótese, a colocação de cartazes, faixas, placas ou anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.
- A limpeza pública será executada unicamente pela Prefeitura, sendo a limpeza do passeio lindeiro aos lotes de responsabilidade de seus proprietários ou possuidores.
- A administração da qualidade ambiental da cidade é dever único e exclusivo do Poder Executivo Municipal, não admitida a participação da sociedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Higiene pública visa proteger a saúde coletiva e o meio ambiente; por isso é proibido qualquer ato que cause liberação de resíduos fora das condições próprias de manejo.
O termo resíduos sólidos, líquidos ou gasosos abrange desde lixo domiciliar, efluentes e óleos até emissões atmosféricas. A regra exige que esses materiais sejam contidos, armazenados e encaminhados corretamente.
Recipientes e redes próprias referem‑se a equipamentos adequados (contentores, caixas, fossas, coletores) e sistemas de coleta e drenagem autorizados, bem como serviços licenciados de remoção e tratamento.
Na prática, isso obriga população e empresas a evitar descarte irregular, queima ou lançamento em vias públicas; o descumprimento sujeita a medidas administrativas e obrigações de reparação.
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