Questão FC653041
Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:
- O alvará será expedido pela Prefeitura após a verificação que o negócio atende a todas as exigências previstas nas legislações municipais que regulem a ocupação do solo e a saúde e sossego público.
- Para a transferência do local do estabelecimento, o proprietário deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
- Os estabelecimentos comerciais em geral, localizados no perímetro urbano da cidade, obedecerão aos seguintes horários em dias úteis: abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00 horas, aplicados também às agências funerárias, hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e odontológicos.
- O alvará de funcionamento poderá ser cassado como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.
- Os estabelecimentos comerciais e industriais que estejam operando sem alvará serão notificados a providenciá-lo, entretanto, a não regularização implicará na interdição do estabelecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura o regime aplicável ao comércio em geral com o de serviços essenciais. O horário padrão das 08:00 às 18:00 costuma destinar‑se a estabelecimentos comerciais comuns, não impondo limite igual para unidades que prestam atendimento contínuo.
Agências funerárias, hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e odontológicos normalmente possuem regime especial ou são isentas de horário fechado, já que seu funcionamento 24 horas atende a necessidades de urgência e saúde pública. O alvará municipal costuma refletir essa diferença, autorizando horários diferenciados ou permanentes.
Portanto, afirmar que esses serviços obedecem ao mesmo horário das lojas é incorreto, pois contraria a lógica de proteção ao atendimento essencial e a prática administrativa de concessão de alvarás com exceções.
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