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Questão FC653045

No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.

Legislação Municipal Urbanística

IBGP · 2023

No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019. Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:

 

I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.

 

II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.

 

III- Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.

 

IV- A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. II, III e IV apenas.
  2. III e IV apenas.
  3. II e IV apenas.
  4. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

II, III e IV estão corretas porque o Decreto Municipal nº 17.245/2019 estabelece uma lista de atividades que ficam dispensadas dos atos públicos de liberação no âmbito municipal, incluindo expressamente atividades de apoio à produção florestal exercidas em propriedade, que são consideradas atividades típicas de baixa complexidade.

Quando todas as atividades exercidas no mesmo local são classificadas como baixo risco, o estabelecimento fica dispensado da emissão desses atos municipais e pode iniciar suas atividades imediatamente, observadas as condições previstas no decreto.

Importante ressaltar que a dispensa não elimina outras exigências legais: os procedimentos relativos ao licenciamento e autorizações de construção e à regularização edilícia permanecem obrigatórios e independentes da dispensa municipal.

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