Questão FC653048
Suponhamos que em virtude da pandemia da Covid-19, tenha sido expedida uma norma municipal que estabeleceu regras mais rigorosas para a operação de diversos estabelecimentos comerc
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
Suponhamos que em virtude da pandemia da Covid-19, tenha sido expedida uma norma municipal que estabeleceu regras mais rigorosas para a operação de diversos estabelecimentos comerciais, como o uso de máscaras e o distanciamento social, número máximo de pessoas no interior das lojas etc. Nesse contexto, a Prefeitura local decidiu intensificar a fiscalização sobre o comércio para orientar os comerciantes sobre as medidas preventivas de combate à Covid-19. A fiscalização consistia em visitas regulares ao comércio, orientação sobre o uso correto de máscaras e distanciamento social, além de distribuição de material informativo sobre as medidas preventivas. Nesse contexto, a MELHOR forma de caracterizar a fiscalização realizada pela Prefeitura sobre os estabelecimentos comerciais é chamá-la de:
- Fiscalização preventiva.
- Fiscalização repressiva.
- Fiscalização educativa.
- Fiscalização ostensiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fiscalização educativa é a atuação do poder público voltada à orientação e à prevenção, cujo objetivo é promover o cumprimento de normas por meio de informação, capacitação e diálogo com os administrados.
No caso descrito, a Prefeitura realizou visitas regulares, explicou o uso correto de máscaras, orientou sobre distanciamento social e distribuiu material informativo. Essas ações buscam a adesão voluntária e esclarecimento de dúvidas, favorecendo a proteção da saúde coletiva.
Importante: a fiscalização educativa tem caráter informativo e pedagógico, privilegiando a cooperação e a conformidade. Eventuais medidas coercitivas somente ocorreriam se persistisse o descumprimento após a atuação educativa.
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