Questão FC653052
De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú: 1. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o lic
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú:
1. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o licenciamento municipal. 2. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o a emissão do respectivo Alvará de Licença. 3. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o pagamento da respectiva taxa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas 1, 2 e 3 estão certas porque o Decreto nº 10.871/2022 condiciona o início do comércio ambulante a requisitos formais prévios.
O licenciamento municipal é o procedimento administrativo que prevê análise de documentação e requisitos técnicos. O processo culmina na expedição do Alvará de Licença, que constitui a autorização específica para o exercício da atividade.
Além disso, o Decreto exige o pagamento da respectiva taxa como condição para emissão do alvará. Em suma, sem licenciamento, sem alvará e sem quitação da taxa, o exercício do comércio ambulante fica irregular e sujeito a sanções administrativas.
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