Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de multa (em salários mínimos vigentes na região), para infrações do Código de Normas e Instalações Municipais, confor

Gabarito

A

Comentário do professor

Decreto nº 527/75 prevê como limite máximo para as sanções pecuniárias previstas no Código de Normas e Instalações Municipais o valor de 5 salários mínimos vigentes na região. Esse é o teto que a autoridade municipal pode aplicar por infração classificada dentro do referido diploma.

Para calcular a quantia em reais use a multiplicação do número de salários pelo piso atual.
Valor da multa = \(5 \times \) salário mínimo vigente.

Trata-se de um parâmetro de fixação de pena que protege contra imposições excessivas, permitindo também que a administração ajuste a multa automaticamente com a atualização do salário mínimo regional.