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Questão FC653055

Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:

Legislação Municipal Urbanística

FEPESE · 2023

Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:

  1. Ordem de inscrição.
  2. Hora de inscrição.
  3. Sorteio público.
  4. Proximidade da residência.
  5. Menor preço dos produtos oferecidos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sorteio público significa que a seleção dos ambulantes ocorrerá por meio de um procedimento público e aleatório, conforme previsto no Decreto nº 10.871/2022 do Município de Balneário Camboriú. Esse método garante que a escolha não dependa de critérios subjetivos nem de preferência administrativa.

Na prática, os interessados se inscrevem e têm suas inscrições homologadas. Em data e local divulgados, realiza‑se o sorteio público com registro em ata e divulgação do resultado, assegurando transparência e igualdade de oportunidades.

O uso do sorteio atende aos princípios da impessoalidade e da publicidade, essenciais na administração pública, evitando favoritismos e assegurando controle social do procedimento.

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