Questão FC653056
Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.
- Somente a comercialização de alimentos poderá ser realizada em frascos de vidro.
- No caso de ambulantes que produzem o próprio alimento não será necessário comprovar que ele é o fabricante do produto.
- No caso de alimentos a serem consumidos no local da venda, os ambulantes poderão usar pratos de vidro.
- No caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor.
- A atividade ambulante poderá ser exercida por um terceiro que poderá ser contratado pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para venda de bebidas industrializadas, o ambulante precisa comprovar a origem por meio de Nota Fiscal do fornecedor. Isso significa que o decreto exige documentação que demonstre a proveniência legal das mercadorias, permitindo controle tributário, sanitário e de qualidade.
Na prática, o vendedor deve portar ou apresentar, quando fiscalizado, a Nota Fiscal que identifique o fornecedor, a descrição dos produtos e as quantidades. Esse documento é a prova formal de que as bebidas foram adquiridas de fonte regular.
A ausência dessa comprovação expõe o ambulante à apreensão dos produtos e às sanções previstas no decreto, além de comprometer a segurança do consumidor. Manter as notas organizadas evita autuações e demonstra conformidade.
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