Questão FC653057
A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido.
- 15
- 20
- 30
- 40
- 60
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 300/1974 estabelece que o prazo máximo para retirada do material apreendido é de 60 dias. Essa é a resposta correta porque a norma prevê um período suficiente para que o responsável providencie a regularização e a retirada após a quitação do pagamento das multas e débitos.
Durante esses 60 dias o material fica sob custódia do Município, cabendo ao interessado promover o pagamento das penalidades e taxas para obter a devolução. O prazo funciona como limite processual para a retirada física do bem.
Se transcorridos os 60 dias sem que haja a retirada, a legislação autoriza a realização de venda do material apreendido, com o objetivo de ressarcir o erário das multas, despesas de custódia e demais débitos relacionados.
Uma forma prática de lembrar é associar o prazo a dois meses, equivalentes a 60 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em