Questão FC653059
No caso da verificação de uma infração sobre as disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado, devendo conter alguns requisi
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
No caso da verificação de uma infração sobre as disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado, devendo conter alguns requisitos, como a assinatura do autuado. Quando o infrator não é encontrado, o mesmo é convidado por edital para, dentro de um determinado prazo, tomar conhecimento do fato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.
- 1 dia
- 2 dias
- 3 dias
- 5 dias
- 7 dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica 3 dias como prazo máximo condicionado após a publicação do edital. Esse prazo é o período legal para que o autuado, não localizado pessoalmente, possa tomar conhecimento formal da infração e praticar o ato exigido, como apresentar justificativa ou assinar o auto de constatação.
O prazo é contado a partir da publicação do edital e tem caráter de urgência, visando assegurar a continuidade do procedimento administrativo sem prejuízo da ampla defesa do interessado.
Se o autuado não se manifestar dentro desses 3 dias, a autoridade poderá prosseguir com as medidas previstas no Código de Normas e Instalações Municipais, considerando a notificação regularmente realizada.
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