Questão FC653060
O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.
- Valor da multa, número de infrações, número da lei infringida e endereço do local.
- Número de infrações, número da lei infringida, valor da multa e endereço do autuante.
- Nome do autuante, endereço do local, número de infrações, valor da multa.
- Número da lei infringida, cargo do autuante, endereço do local e nome do autuante.
- Função do autuante, endereço do autuante, valor da multa, número de infrações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Auto de constatação de infração deve oferecer elementos mínimos para garantir legalidade, controle e possibilidade de defesa. Por isso a inclusão do número da lei infringida é essencial: identifica a base legal que embasa a autuação e permite ao autuado conhecer a norma violada.
O cargo do autuante demonstra a competência funcional para lavrar o auto, vinculando a responsabilidade administrativa e atestando autoridade técnica para a constatação.
O endereço do local descreve o fato no espaço, possibilitando verificação, diligências posteriores e a correta vinculação da infração ao imóvel ou estabelecimento.
Por fim, o nome do autuante assegura identificação pessoal do agente, permitindo responsabilização, esclarecimentos e garantia do contraditório.
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