Questão FC653065
O Código de Normas e Instalações Municipais determina que em caso de qualquer dano causado ao bem público, o responsável é obrigado a repará-lo, independentemente da multa a que es
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
O Código de Normas e Instalações Municipais determina que em caso de qualquer dano causado ao bem público, o responsável é obrigado a repará-lo, independentemente da multa a que estiver sujeito.
Sobre a conservação dos bens e vias públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações permitidas no município.
- Promover a imediata limpeza dos dejetos dos animais em trânsito nas vias públicas.
- Depositar nas vias públicas objetos que impeçam ou dificultem o trânsito.
- Conduzir pelos passeios volumes que incomodem os transeuntes.
- Conservar árvores, arbustos ou trepadeiras pendentes sobre a via pública.
- Estender e arejar roupas na via pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta expressa a competência municipal de exigir a limpeza imediata dos dejetos de animais nas vias públicas como medida de conservação. Trata‑se de providência direta para preservar o bem público e a saúde coletiva.
O dever recai sobre o responsável pelo animal ou a pessoa que o conduz, cabendo à administração fiscalizar e impor medidas quando necessário. A ação visa remoção rápida do material para evitar riscos sanitários e danos ao pavimento.
Além do caráter corretivo, essa exigência tem função preventiva e estética, reduzindo vetores de doenças, escorregamentos e degradação do espaço urbano. A obrigação de reparar prejuízos permanece, independentemente de aplicação de penalidades.
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