Questão FC653074
Acerca da manutenção dos terrenos não edificados no Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. ( ) É o
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Acerca da manutenção dos terrenos não edificados no Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) É obrigatória a construção de muros nos terrenos não edificados, situados na área urbana do Município, dispensada licença prévia do Executivo Municipal.
( ) Contanto que não venha a prejudicar a vizinhança, o alinhamento dos muros fica a critério do proprietário do imóvel.
( ) No fechamento dos terrenos é vedado o emprego de plantas venenosas, cercas eletrificadas, pregos, vidros ou materiais que possam causar dano aos transeuntes.
- F – F – V.
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção verdadeira confirma que, no fechamento dos terrenos, é vedado o uso de elementos que representem risco a terceiros, como plantas venenosas, cercas eletrificadas, pregos, vidros ou quaisquer materiais capazes de ocasionar dano aos transeuntes.
Essa vedação tem fundamento em normas municipais de manutenção e segurança urbana que visam proteger a circulação pública e prevenir acidentes, imputando ao proprietário a obrigação de conservar seu lote sem oferecer perigo.
Em suma, o dispositivo legal prioriza a segurança pública e a responsabilidade do proprietário, proibindo meios de fechamento que possam lesar ou ferir pessoas que transitam nas vias públicas adjacentes.
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