Nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, aos infratores de seus dispositivos poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, EXCETO:

Gabarito

B

Comentário do professor

Reclusão é uma pena privativa de liberdade típica do direito penal, prevista no Código Penal e aplicada mediante condenação em processo criminal. Não se confunde com as sanções previstas em leis municipais sobre fiscalização e disciplina de condutas.

As normas municipais, como a Lei nº 961/2001, instituem sanções administrativas (multas, advertências, apreensão, suspensão de atividades etc.), que não exigem processo penal nem implicam perda de liberdade. A imposição de reclusão requer competência e procedimento próprios do Direito Penal e do Judiciário.

Portanto, reclusão não pode ser prevista como penalidade administrativa em lei municipal, razão pela qual é a alternativa correta.