Questão FC653076
O zoneamento urbano de Pindamonhangaba
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
O zoneamento urbano de Pindamonhangaba
- é estabelecido no Código de Posturas do Município, que define usos conformes e não conformes e critérios de convivência de vizinhança.
- foi definido no Plano Diretor Participativo do município, tendo a Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano sido objeto de lei complementar específica.
- consta da Lei Orgânica do Município, cujos dispositivos são detalhados e regulamentados por decreto do executivo municipal, o qual define as categorias de uso e os parâmetros urbanísticos de cada zona de uso.
- é objeto de lei específica, chamada Lei de Zoneamento do Município, que contém tanto o mapeamento e definição das Zonas quanto os parâmetros urbanísticos e as categorias de uso a elas aplicáveis.
- limita-se a excluir, na Lei Orgânica do Município, determinados usos incômodos, especialmente o industrial, das zonas central e exclusivamente residencial, e estabelecer a possibilidade de instalação desses usos, mediante medidas de controle, de modo a maximizar a liberdade econômica no município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política urbana onde se definem diretrizes de ocupação do solo e os setores de uso do município. O caráter participativo garante discussão pública e legitimidade das escolhas sobre o crescimento e a organização urbana.
Ao prever o zoneamento urbano no Plano, o município delegou a disciplina detalhada das atividades a uma norma complementar. A lei complementar específica estabelece a Classificação de Atividades, definindo usos permitidos, restrições, parâmetros urbanísticos e critérios para licenciamento.
Essa divisão normativa oferece maior segurança jurídica e coerência técnica entre o planejamento estratégico e a regulação detalhada, facilitando fiscalização e aplicação das políticas urbanas.
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