Questão FC653080
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2023
O Código de Edificações do município de Novo Hamburgo indica, em seu capítulo III, os procedimentos, atos e etapas a serem observados para construção, reforma, ampliação de edificações, entre outros. Sobre os procedimentos, analise as assertivas abaixo:
I. As edificações novas, obras de ampliação, reconstrução, reforma, alteração de uso, fechamento dos terrenos, a pavimentação de passeios públicos e a substituição de projetos devem atender o processo de construção, a legislação vigente e as normas técnicas pertinentes emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
II. As obras de ampliação e reconstruções são consideradas edificações novas para aplicação do processo de construção, sendo necessária a identificação em projeto das partes existentes, a demolir, a conservar, a ampliar, a reformar, a reconstruir e/ou a restaurar.
III. As ampliações de edificações existentes atingidas por recuo de alargamento viário e de jardim não são permitidas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I está correto porque o Código exige que as edificações novas, as ampliações, as reformas e demais intervenções obedeçam ao processo de construção, à legislação municipal e às normas técnicas da ABNT. Isso garante conformidade técnica, segurança estrutural e legalidade do empreendimento.
Item II também está correto. Para fins de aplicação do processo de construção, obras de ampliação e de reconstrução são tratadas como edificações novas. Por isso o projeto deve apresentar a identificação clara das partes existentes e das partes a demolir, conservar, ampliar, reformar, reconstruir ou restaurar. Essa exigência permite fiscalização precisa e evita ambiguidades na aprovação e execução.
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