Questão FC653082
Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as edificações estão sujeitas às restrições estabelecidas na l
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as edificações estão sujeitas às restrições estabelecidas na legislação municipal anterior, quanto
- ao número de edificações no lote.
- à metragem mínima para unidades.
- à projeção horizontal.
- ao número máximo de pavimentos.
- ao número de unidades por pavimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Municipal nº 3.061/2013 instituiu a Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói, mas manteve a vigência das limitações anteriores quanto ao número máximo de pavimentos. Isso significa que a altura edificada, em termos de lajes ou pavimentos contáveis, continua submetida ao limite já previsto na legislação municipal anterior.
Do ponto de vista prático, projetos e aprovações devem observar esse teto de pavimentos para preservar o perfil urbano, a insolação, a ventilação e a capacidade da infraestrutura. A OUC atua como instrumento de gestão e pode prever contrapartidas e parâmetros especiais, mas não elimina o limite máximo de pavimentos estabelecido anteriormente.
Para concursos, memorize: a OUC da Área Central respeitou a restrição pré‑existente quanto ao número máximo de pavimentos.
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