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Questão FC653083

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.430/1998, sobre a fiscalização e os embargos, analisar os itens abaixo: I. Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a regulariza

Legislação Municipal Urbanística

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.430/1998, sobre a fiscalização e os embargos, analisar os itens abaixo:

 

I. Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a regularização das obras, com prazo fixado.

 

II. Sempre que as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados, ou com as exigências do ato de aprovação, serão embargadas.

 

III. O loteador deve manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização.

 

Estão CORRETOS:

  1. Somente os itens I e II.
  2. Somente os itens I e III.
  3. Somente os itens II e III.
  4. Todos os itens.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Embargos são medida administrativa prevista na Lei Municipal nº 1.430/1998 para interromper obras irregulares e proteger o interesse público. A norma exige que os embargos sejam acompanhados de intimação para a regularização, com prazo determinado, garantindo ao responsável oportunidade de corrigir as falhas.

Quando as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados ou com as exigências constantes do ato de aprovação, a lei determina o embargo como forma de fazer cumprir a conformidade técnica e urbanística, evitando riscos e prejuízos.

Além disso, o loteador é obrigado a manter no local da obra cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, para facilitar a fiscalização municipal e tornar imediata a verificação de conformidade.

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