Questão FC653087
Conforme dispõe a Lei Municipal no 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Conforme dispõe a Lei Municipal no 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI
- terá natureza prioritariamente arrecadatória e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.
- seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, conforme os níveis de risco das atividades realizadas.
- terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.
- terá natureza sancionatória, com o objetivo de preservar a legalidade, a salubridade e a segurança da população em relação a atividades potencialmente nocivas.
- seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, no caso de atividades de baixo risco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a fiscalização do MEI tem natureza prioritariamente orientadora, ou seja, o foco inicial é a educação e a regularização do empreendedor, não a punição imediata.
As atividades serão realizadas pelos órgãos competentes do município, que devem atuar com postura técnica e pedagógica, esclarecendo normas e apontando correções necessárias.
O critério das duas visitas significa que, em regra, só após a constatação persistente de irregularidade em uma segunda inspeção é que pode ocorrer a lavratura do Auto de Multa. Assim garante-se oportunidade de adequação e respeito ao devido processo.
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