Questão FC653089
Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, deseja utilizar de bem
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, deseja utilizar de bem municipal para a implantação da ERB. Com base nesta situação, é correto afirmar, conforme a Lei no 17.733/2022, que
- é vedada a utilização de bem municipal para a implantação de ERB, exceto nas modalidades móvel e mini.
- o cadastramento eletrônico é obrigatório para a instalação de ERB mini, no caso de fixação em mobiliários urbanos concedidos, tais como paradas de ônibus e relógios públicos.
- a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante permissão de uso onerosa.
- é possível a utilização de bem municipal apenas nos casos de postes de iluminação pública, túneis ou viadutos.
- a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante autorização a título precário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a utilização de bem municipal para a implantação de estação rádio-base (ERB) pode ocorrer mediante permissão de uso onerosa.
Isso significa que o município autoriza, por ato administrativo, o uso de seu bem público por pessoa jurídica que detenha concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de telecomunicações, sem transferir a propriedade do bem.
A permissão é temporária e condicionada, sujeita a pagamento de contrapartida (ônus) e a cumprimento de prazos, termos e requisitos técnicos, urbanísticos e ambientais. Trata‑se de instrumento que preserva o interesse público ao permitir a instalação da ERB mediante remuneração e regras formais de uso.
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