Questão FC653090
Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta condições de segurança conforme a legislação vigente e as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da Prefeitura exigin
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta condições de segurança conforme a legislação vigente e as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da Prefeitura exigindo a apresentação de laudo técnico de segurança e projeto de adaptação da edificação dentro do prazo de 30 dias corridos. No entanto, o proprietário não cumpriu a determinação e não realizou as obras necessárias. Considerando a situação descrita e a Lei no 9.433/1982, assinale a alternativa correta.
- O proprietário será multado, de acordo com o Quadro no II da referida lei, pelo descumprimento da notificação inicial, podendo sofrer reaplicação da multa a cada período de 60 dias corridos enquanto persistir a infração.
- A multa a ser aplicada ao proprietário será fixada de acordo com o Quadro no III da lei, devido à inexecução das obras ou serviços dentro do prazo estipulado no cronograma físico-financeiro aceito pela Prefeitura.
- O proprietário não pode ser multado caso não cumpra a notificação inicial, uma vez que a lei não prevê penalidades para essa situação específica.
- A Prefeitura deve conceder um prazo de prorrogação para que o proprietário realize as obras necessárias antes de aplicar qualquer multa.
- A interdição da edificação só pode ser efetuada após a reaplicação da multa por três períodos consecutivos, conforme determina a referida lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o proprietário será multado conforme o Quadro II da Lei nº 9.433/1982, pela inobservância da notificação que exigia a apresentação do laudo técnico de segurança e projeto de adaptação no prazo de 30 dias.
A previsão legal estabelece as infrações administrativas e os valores das penalidades aplicáveis quando o responsável não cumpre determinação municipal relativa à segurança da edificação. A multa é medida coercitiva para compelir a regularização.
Além disso, há possibilidade de reaplicação da multa a cada 60 dias corridos enquanto a irregularidade persistir, ou seja, a penalidade pode ser cobrada periodicamente até que a obrigação seja cumprida.
Trata‑se de sanção administrativa cumulativa, visando à proteção da segurança pública e à efetividade das normas técnicas.
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