Questão FC653091
De acordo com a Lei no 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais em São Paulo, assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei no 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais em São Paulo, assinale a alternativa correta.
- A permissão de uso das vias públicas é exclusivamente destinada à prestação de serviços públicos, não sendo permitida a utilização por empresas privadas.
- A lei estabelece que a utilização de métodos destrutivos e tecnologias tradicionais e consolidadas para a execução das obras é uma diretriz da política municipal.
- O Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras é responsável pela outorga da permissão de uso das vias públicas e pela execução das obras de infraestrutura urbana.
- A implantação de galerias técnicas e obras compartilhadas é uma das diretrizes da política municipal de utilização das vias públicas.
- O permissionário não se responsabiliza perante terceiros por prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 13.614/2003 prevê como uma das diretrizes da política municipal a implantação de galerias técnicas e de obras compartilhadas, visando organizar o uso das vias públicas e do subsolo.
As galerias técnicas são estruturas subterrâneas destinadas a concentrar cabos, tubulações e dutos de serviços (energia, telecomunicações, água, gás etc.), facilitando acesso e manutenção. As obras compartilhadas referem‑se à execução conjunta ou coordenada de intervenções por diferentes concessionárias e pelo poder público.
O objetivo dessa diretriz é reduzir escavações repetidas, minimizar impactos ao tráfego e ao pavimento, aumentar a segurança e reduzir custos operacionais, promovendo maior eficiência e planejamento urbano na ocupação das vias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em