Questão FC653092
De acordo com a Lei no 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei no 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.
- O permissionário é o único responsável pela gestão do planejamento e execução das obras de manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalados e a instalar.
- O permissionário não deve realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da Municipalidade.
- O permissionário deve iniciar as obras e serviços aprovados no prazo de 12 meses, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso.
- O permissionário pode utilizar a área cedida para qualquer finalidade, desde que não cause impacto urbanístico ou ambiental.
- O permissionário está isento do pagamento de qualquer contrapartida financeira ao Município de São Paulo pela utilização das vias públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que o permissionário não pode realizar obras ou benfeitorias sem a prévia e expressa aprovação da Municipalidade.
Isso decorre do princípio de que áreas públicas exigem controle administrativo para preservar o interesse coletivo, a segurança viária e a conformidade com o ordenamento urbano. Qualquer intervenção pode afetar infraestrutura, circulação e patrimônio público.
Como a permissão é ato administrativo condicionado e precário, a autorização para uso não transfere poder de modificar o bem sem anuência municipal. A exigência de aprovação evita obras incompatíveis e garante fiscalização.
Na prática, obras não autorizadas sujeitam o permissionário à obrigação de remover ou corrigir intervenções, além de responsabilização por danos e sanções administrativas.
Por isso, sempre requerer projetos, alvarás e a concordância expressa do município antes de qualquer benfeitoria.
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