Questão FC653093
Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda extra como microempreendedor individual, quer colocar à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia de Maria é cozinhar
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda extra como microempreendedor individual, quer colocar à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia de Maria é cozinhar durante a tarde e colocar à venda os doces pela manhã, em tabuleiros instalados próximos a pontos de ônibus movimentados da capital paulista. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal no 15.947/2013, que
- é facultado à Maria vender, juntamente aos doces que prepara, bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
- o comércio de Maria deve se restringir às ZERs, ou seja, às zonas estritamente residenciais, por serem vias de menor trânsito.
- a instalação do tabuleiro por Maria em via pública independe de autorização ou permissão do Poder Público, considerando-se a sua condição de microempreendedor individual.
- caberá ao Secretário da Fazenda a emissão prévia do termo de licença de uso, como condição para a instalação do tabuleiro por Maria.
- para obter o necessário termo de permissão de uso para instalar o seu tabuleiro em via pública, Maria não pode estar inscrita no cadastro informativo municipal – CADIN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Municipal n.º 15.947/2013 condiciona a expedição do termo de permissão de uso de espaço público à regularidade cadastral do requerente. Isso significa que quem pretende instalar tabuleiro em via pública não pode estar inscrito no CADIN municipal.
CADIN é o cadastro informativo de pessoas físicas ou jurídicas com débitos ou irregularidades junto ao município. A inscrição nele constitui impedimento administrativo para a concessão de autorizações como o termo de permissão. Portanto, se Maria estiver inscrita no CADIN, ela deve regularizar sua situação (pagamento ou contestação dos débitos e baixa da inscrição) para obter o termo e poder exercer a atividade legalmente.
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