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Questão FC653094

Beltrano é dono de uma tabacaria e notou a existência de demanda pelo chamado vape, ou “cigarro eletrônico”, que Beltrano sabe ser um produto de comercialização proibida no Brasil.

Legislação Municipal Urbanística

VUNESP · 2023

Beltrano é dono de uma tabacaria e notou a existência de demanda pelo chamado vape, ou “cigarro eletrônico”, que Beltrano sabe ser um produto de comercialização proibida no Brasil. Para não perder a clientela, porém, ele entra em contato com um conhecido contrabandista, que lhe vende dois lotes de 100 cigarros eletrônicos em consignação, para que sejam oferecidos aos seus clientes. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal no 14.167/2006, que

  1. o fato de a venda ter sido feita em consignação afasta a responsabilidade de Beltrano do ponto de vista da legislação municipal.
  2. não se trata de caso de aplicação de sanção quando a fiscalização não lograr comprovar a existência de comercialização, apenas flagrando a sua exposição ao público do produto contrabandeado.
  3. a conduta de Beltrano pode lhe resultar em pena de prisão a ser imposta pela Prefeitura de São Paulo, após devido processo de fiscalização.
  4. Beltrano poderá vir a ter a licença de funcionamento do seu estabelecimento cassada por comercializar produtos contrabandeados.
  5. Beltrano não sofrerá nenhuma sanção de ordem administrativa por parte da Prefeitura de São Paulo, por não caber a ela ações voltadas à proteção da saúde pública.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Municipal nº 14.167/2006 prevê sanções administrativas ao estabelecimento que comercializar produtos proibidos ou de origem ilícita. O cigarro eletrônico é produto cuja comercialização é vetada no Brasil, e a venda de mercadoria contrabandeada caracteriza prática vedada pelo normativo municipal.


Mesmo que os itens tenham sido recebidos em consignação, isso não afasta a responsabilidade do comerciante pela oferta ao público; trata‑se de prática de comercialização. Assim, a autoridade municipal pode aplicar penalidade máxima prevista, incluindo a cassação da licença de funcionamento, observado o devido processo administrativo (notificação e direito de defesa).

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