Questão FC653095
Sobre as regras para outorga de permissão para a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Sobre as regras para outorga de permissão para a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei no 10.072/1986, que
- 2/3 (dois terços) das permissões serão outorgadas, quando em pontos vagos, mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.
- 1/3 (um terço) das permissões serão outorgadas, quando em pontos vagos, mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.
- 1/2 (metade) das permissões serão outorgadas mediante sorteio público e independentemente de licitação.
- todas as permissões serão outorgadas mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.
- todas as permissões serão outorgadas mediante sorteio público e independentemente de licitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que \(2/3\) das permissões destinam‑se, nos pontos vagos, a serem outorgadas mediante prévio procedimento licitatório e a qualquer cidadão habilitado.
Isso significa que, quando houver vagas em logradouros públicos, a ocupação não será feita por escolha direta da administração, mas por meio de um processo público e competitivo, com editais, critérios e prazos, assegurando transparência e igualdade de acesso.
O termo habilitado refere‑se aos interessados que comprovem os requisitos exigidos no edital, como documentação, regularidade fiscal e condições técnicas. A regra visa coibir privilégios e garantir seleção objetiva para a maior parte das permissões.
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