Questão FC653100
Dentre outros, é responsável pela conservação e restauração de muro, cerca, gradil ou passeio.
Legislação Municipal Urbanística
IBAM · 2023
Dentre outros, é responsável pela conservação e restauração de muro, cerca, gradil ou passeio.
- o Estado, quando, em razão da autorização de serviço público, ocasionar danos nos muros e cercas.
- o titular do domínio indireto ou o alienante do imóvel.
- o Município em seus próprios ou quando na execução de melhoramentos públicos, ocasionar danos nos muros e passeios de particulares.
- o permissionário de atividade econômica em sentido estrito que, em seu exercício, causar dano ao passeio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Município responde pela conservação e restauração de muros, cercas, gradis ou passeios quando esses elementos se situam em bens municipais ou quando obras públicas por ele executadas ocasionalmente danificam parcelas de propriedade privada.
Nesse caso há um dever objetivo de reparar: se a administração pública realiza melhoramentos e provoca prejuízo a muros ou calçadas de particulares, deve promover a recomposição ou indenizar os danos, garantindo a integridade do bem afetado.
A distinção é simples: manutenção direta dos bens municipais é obrigação do ente; quando a causa é atividade pública que atinge patrimônio alheio, surge o dever de restauração ou de ressarcimento ao proprietário.
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