Assinale a opção que apresenta a certidão expedida pela prefeitura de cada cidade, que comprova que a construção da propriedade foi realizada conforme as normas e legislações do mu

Gabarito

D

Comentário do professor

Habite-se é a certidão emitida pela prefeitura que atesta que a obra foi executada em conformidade com as normas urbanísticas, o projeto aprovado e a legislação municipal.

É concedida após a vistoria final do órgão municipal competente, quando se verifica cumprimento de itens como estrutura, instalações elétricas e hidráulicas, segurança, acessibilidade e isolamento, conforme o projeto aprovado.

O documento funciona como autorização de ocupação: sem ele não é legalmente permitido residir ou explorar comercialmente o imóvel. Também é exigido em processos de financiamento, registro imobiliário e transferência de propriedade.

A ausência do Habite-se pode implicar em notificações, multas e dificuldades em regularizar o imóvel junto a órgãos públicos e instituições financeiras.