Sobre a licença para construção, assinale a alternativa que se encontra de acordo com as regras previstas no Código de Edificações do Município de Aruanã:

Gabarito

B

Comentário do professor

Regra: na zona rural há isenção de licenciamento para edificações quando, desde que, sejam realizadas em área particular e não afetem direitos de terceiros.

Por área particular entende‑se terreno de propriedade privada regularizada. A isenção não se aplica a construções em terrenos públicos, áreas institucionais ou imóveis sem titularidade definida.

Não ofender direitos de terceiros significa respeitar confrontações, servidões, faixas de passagem, acesso, dar continuidade ao escoamento de águas e não causar incômodo ou risco a vizinhos. A ocupação não pode violar limites de propriedade nem gerar danos materiais ou ambientais.

Importante: a isenção não suprime outras normas aplicáveis, como regras ambientais, de saúde pública ou de segurança estrutural. O proprietário permanece com responsabilidade civil e administrativa por eventuais irregularidades.

Recomenda‑se consulta prévia ao órgão municipal e, quando necessário, parecer técnico para evitar autuações futuras.