Questão FC653113
De acordo com o artigo 9º do Código de Edificações do Município de Aruanã, os projetos que acompanham o requerimento para licença, obrigatoriamente, devem cumprir as seguintes exig
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
De acordo com o artigo 9º do Código de Edificações do Município de Aruanã, os projetos que acompanham o requerimento para licença, obrigatoriamente, devem cumprir as seguintes exigências:
(1) apresentar a data e assinaturas do interessado e dos responsáveis pelo projeto e pela construção;
(2) indicar o número do prédio mais próximo;
(3) ser apresentados em 02 (duas) vias;
(4) conter as características do lote ou lotes onde a obra vai ser construída e titulo de propriedade da área ou equivalente.
- Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.
- Apenas 1, e 4 estão corretas.
- Apenas 4 está correta.
- Apenas 1, 2 e 4 estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 9º do Código de Edificações exige, para instruir o requerimento de licença, documentos que garantam identificação, localização e titularidade do empreendimento. A alternativa correta reúne precisamente esses elementos.
Assinaturas e datas: a presença da data e das assinaturas do interessado e dos responsáveis técnicos é exigida para aferir responsabilidade técnica e legal sobre o projeto e pela execução da obra, servindo como prova formal de compromisso e autoria.
Número do prédio mais próximo: indicar o número do prédio vizinho facilita a localização do terreno e a verificação de confrontações e da malha urbana, sendo requisito objetivo para análise administrativa.
Características do lote e título de propriedade: descrever o lote (dimensões, confrontações, levantamento topográfico) e comprovar a titularidade ou equivalente é essencial para avaliar a compatibilidade do projeto com o terreno e a regularidade do direito de construir.
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