Questão FC653114
Com relação às construções para fins especiais, as obras de casas de diversões públicas locais que não observarem as exigências estabelecidas no Código de Edificações do Município,
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Com relação às construções para fins especiais, as obras de casas de diversões públicas locais que não observarem as exigências estabelecidas no Código de Edificações do Município, poderão ser penalizadas com multa, embargos administrativos, interdição do prédio ou dependência e demolição. Caso haja descumprimento, lavrado o auto de infração e imposta a multa, o infrator poderá apresentar defesa no prazo de
- 24 horas após a lavração do auto de infração.
- 03 (três) dias, contados da última publicação do auto de infração no placar da prefeitura.
- 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do infrator.
- 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao cometimento da infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que o destinatário do auto de infração dispõe de 03 (três) dias para apresentar sua defesa. Esse prazo começa a contar a partir da última publicação do auto no placar da prefeitura, mecanismo oficial de ciência administrativa.
Praticamente, a publicação no placar é o ato que torna a decisão pública e gera o termo inicial do prazo. A fixação do prazo curto visa garantir celeridade no procedimento administrativo, mas não elimina o direito ao contraditório e à ampla defesa. Se a defesa não for apresentada dentro desse prazo, pode ocorrer preclusão temporal, dificultando a impugnação da multa ou das demais sanções.
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